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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...